Decreto nº 97.542 de 28 de Fevereiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Testo para impressão Revoga o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1989