Artigo 2º do Decreto nº 97.542 de 28 de Fevereiro de 1989
Testo para impressão Revoga o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.