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Artigo 2º do Decreto nº 97.542 de 28 de Fevereiro de 1989

Testo para impressão Revoga o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 97.542 /1989