JurisHand AI Logo

Decreto nº 94.496 de 19 de Junho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga os Decretos nºs 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 63.980, de 13 de janeiro de 1969 , que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 76.048, de 29 de julho de 1975 , que alterou o Decreto nº 63.980, de 13 de janeiro de 1969 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987