“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto8.269 de 25/06/2014
Art. 9º - A plataforma do conhecimento será contratada nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, 2 de dezembro de 2004, e da regulamentação pertinente.
Decreto2.922 de 31/12/1998
Art. 25, I - gerenciar e monitorar a execução de programas e projetos de investimento na área de saúde, de acordo com regulamentação específica do Ministério da Saúde;...
Decreto6.176 de 01/08/2007
Art. 3º - A identificação dos servidores e A utilização de uniformes por agentes penitenciários federais serão regulamentadas em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
Decreto1.650 de 27/09/1995
Art. 1º, I - propor a regulamentação das matérias de competência do CMN, previstas na Lei nº 9.069, de 1995; (...)" " Art . 13. Poderão participar das reuniões da COMOC:...
Decreto7.342 de 26/10/2010
Art. 2º, VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e...
Decreto5.796 de 06/06/2006
Art. 6º, VII - regulamentar o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 , que dispõe sobre o termo de adesão ao SNHIS; e...
Decreto75.472 de 12/03/1975
Art. 1º - Ficam aprovados os Estatutos em anexo, que passarão a regulamentar a organização e funcionamento da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
DecretoDecreto de 18 de Julho de 1991
Art. 4º, IX - desenvolver e gerir um sistema de informações e documentação.