Decreto nº 6.176 de 1º de Agosto de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, de de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica instituído o emblema representativo do Departamento Penitenciário Nacional, em conformidade com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 2º
O emblema do Departamento Penitenciário Nacional é de seu uso privativo.
Art. 3º
A identificação dos servidores e a utilização de uniformes por agentes penitenciários federais serão regulamentadas em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 4º
Terá fé pública em todo território nacional, para os seus efeitos específicos, a carteira de identidade funcional expedida para os agentes públicos em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 5º
Fica instituído o dia três de outubro como data comemorativa da criação do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 6º
Fica instituído o Dia do Agente Penitenciário Federal, que será comemorado no dia dezesseis de março de cada ano.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2007