“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto93.477 de 24/10/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, com a alteração do Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, DECRETA:...
Decreto2.179 de 18/03/1997
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre:...
Decreto92.695 de 20/05/1986
Art. 8º - É permitido o uso da Medalha do Pacificador nos uniformes militares, conforme seja estabelecido no Regulamento de Uniformes do Exército.
Decreto64.450 de 02/05/1969
A. COSTA E SILVA Márcio de Souza e Mello...
Decreto6.367 de 30/01/2008
Art. 1º, I, a - agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;...
Decreto52.795 de 31/10/1963
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que, assinado pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa.
Decreto98.130 de 12/09/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 71.511, de 7 de dezembro de 1972 , que aprovou o Regulamento para os Hospitais Navais.
Decreto73.368 de 26/12/1973
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos comandos Aéreos Regionais (COMAR), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.