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acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

  • Decreto81.105 de 21/12/1977

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Capitanias dos Portos, que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

  • Decreto89.368 de 07/02/1984

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Reserva da Marinha, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

  • Decreto5.031 de 02/04/2004

    Art. 6º, II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;...

  • Decreto4.248 de 23/05/2002

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, na forma do Anexo a este Decreto.

  • Decreto5.951 de 31/10/2006

    Art. 1º, I, a - agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;...

  • Decreto2.615 de 03/06/1998

    Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.

  • Decreto78.938 de 10/12/1976

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, que com este baixa, assinado pelo Ministro da Marinha.

  • Decreto90.687 de 11/12/1984

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.