“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto90.342 de 18/10/1984
Art. 1º - É criada a medalha de Mérito Cairu, que se destina a galardoar aqueles que hajam se distinguido de maneira notável ou relevante, ou houverem contribuído para o progresso do País, no Setor da Indústria, do Comércio, do Turismo ou da Tecnologia.
Decreto72.407 de 26/06/1973
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento, do Departamento de Engenharia e Comunicações, do Ministério do Exército, que com este baixa.
Decreto4.780 de 15/07/2003
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Reserva da Marinha, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto24.548 de 03/07/1934
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que com êste baixa, para execução, no país do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Decreto8.734 de 02/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "A", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, DECRETA:...
Decreto55.475 de 07/01/1965
Art. 1º - Fica instituída a "Medalha do Mérito Mauá", destinada a laurear todos aquêles que houverem, da melhor maneira, contribuído para o progresso do País no setor dos transportes e das obras públicas.
Decreto4.858 de 13/10/2003
Art. 4º, II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;...
Decreto10.976 de 22/02/2022
Art. 2º, II - examinar o regulamento do FAR e as suas propostas de alteração, previamente à apreciação pela assembleia de cotistas;...