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    3. Decreto 90.342 de de 18 de Outubro de 1984

    Coração para favoritarDecreto 90.342 de de 18 de Outubro de 1984

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, decreta:

    Brasília, DF, 18 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


    Art. 1º

    É criada a medalha de Mérito Cairu, que se destina a galardoar aqueles que hajam se distinguido de maneira notável ou relevante, ou houverem contribuído para o progresso do País, no Setor da Indústria, do Comércio, do Turismo ou da Tecnologia.

    Parágrafo único

    É escolhido, como patrono do Ministério da Indústria e do Comércio, JOSÉ DA SILVA LISBOA, Visconde de Cairu.

    Art. 2º

    O Regulamento da "Medalha de Mérito Cairu" será baixado em Portaria do Ministério da Indústria e do Comércio.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Murilo Badaró

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1984