Decreto nº 55.475 de 7 de Janeiro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a "Medalha do Mérito Mauá".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Fica instituída a "Medalha do Mérito Mauá", destinada a laurear todos aquêles que houverem, da melhor maneira, contribuído para o progresso do País no setor dos transportes e das obras públicas.
O regulamento da "Medalha do Mérito Mauá" será baixado em Portaria do Ministério da Viação e Obras Públicas.
H. Castello Branco Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1965