“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto10.881 de 02/12/2021
Art. 17 - A concessão preferencial do auxílio gás A que se refere o § 2º do art. 5º será realizada A partir do acesso A informações constantes de banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Decreto11.843 de 21/12/2023
Art. 11, VI - garantir o acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com o fornecimento dos itens de assistência material básica correspondentes;...
Decreto11.901 de 26/01/2024
Art. 2º, I - democratizar o acesso dos jovens ao ensino médio e estimular a sua permanência nele;...
Decreto3.934 de 20/09/2001
Art. 11 - Fica a Caixa Econômica Federal designada como agente pagador do Programa, mediante condições a serem pactuadas com o Ministério da Saúde, cabendo a este agente a responsabilidade de organização e operação do pagamento dos benefícios em todos os Municípios brasileiros que aderirem ao Programa, devendo ser observada a conveniência de acesso por parte do beneficiário.
Decreto9.640 de 27/12/2018
Art. 28 - Os dados e as informações constantes no módulo CRA do Sicar serão disponibilizados ao público em geral, exceto se classificados como sigilosos ou pessoais, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .
Decreto434 de 24/01/1992
Art. 4º, I - não atingir a freqüência mínima exigida no regulamento;...
Decreto1.019 de 23/12/1993
Art. 15, Parágrafo Único - O Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional, regulamentará condições para o cumprimento do disposto neste artigo.
Decreto8.155 de 18/12/2013
DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Miriam Belchior...