“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto1.317 de 29/11/1994
Art. 2º - Os servidores acima mencionados, devidamente credenciados pelo órgão próprio, exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo, punível nos termos da lei.
Decreto91.836 de 24/10/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Radioamador que com este baixa.
Decreto9.844 de 25/06/2019
Art. 23, §2º - A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.
Decreto11.566 de 16/06/2023
Diretrizes do Bolsa Família
Art. 9º, Parágrafo Único - a abertura automática de conta de que trata o inciso IV do caput obedecerá às condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a fim de garantir a manutenção do acesso aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pelas famílias beneficiárias.
Decreto30.698 de 01/04/1952
Art. 2º - O aludido Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.541 de 23/12/2002
Capítulo 6 - DO ACESSO AOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO...
Decreto10.936 de 12/01/2022
Título 9 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO A RECURSOS...
Decreto92.493 de 25/03/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Militar (R-44), que com este baixa.