“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.970 de 28/03/2013
Art. 1º, Parágrafo Único - O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, disposto na Lei nº 12.598, de 2012, será regulamentado por ato específico.
Decreto10.648 de 12/03/2021
Art. 4º, I - fluidez - relaciona-se com a facilidade de deslocamento e acesso aos locais desejados, e envolve iniciativas e melhorias na via com vistas a aprimorar o nível de serviço nas rodovias, a eficiência logística e o conforto no tráfego;...
Decreto3.142 de 16/08/1999
Art. 9º, §5º - A empresa que preencher seus formulários de arrecadação ou prestação de informações ao INSS, com Código de Terceiros que A identifica como optante pela arrecadação direta ao FNDE, mesmo não tendo formalizado expressamente sua opção num determinado exercício, poderá sofrer levantamento de débitos pelo FNDE. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)...
Decreto11.646 de 16/08/2023
Art. 4º, III, c - processem dados, estatísticas e informações sobre o setor;...
Decreto1.348 de 28/12/1994
Art. 3º - O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE regulamentará este Decreto no prazo de sessenta dias.
Decreto4.855 de 09/10/2003
Art. 3º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecerá A regulamentação necessária à aplicação do disposto neste Decreto.
Decreto3.653 de 07/11/2000
Art. 3º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecerá A regulamentação necessária à aplicação do disposto neste Decreto.
Decreto2.867 de 08/12/1998
Art. 1º, III - cinqüenta por cento do valor bruto recolhido do segurado à companhia seguradora, na forma da regulamentação vigente.