“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto11.999 de 17/04/2024
Art. 4º, II - planejar a oferta de programas de residência médica para atender às necessidades do SUS, com vistas a corrigir as desigualdades regionais e universalizar o acesso à residência médica;...
- Decreto10.085 de 05/11/2019
Art. 7º, I, b - as medidas educacionais previstas nos projetos e nos planos de trabalho do Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e do Projeto João do Pulo que visem a garantia do acesso e a permanência dos beneficiados na educação básica;...
- Decreto11.014 de 29/03/2022
Art. 4º - O acesso ao Renagro será disponibilizado aos órgãos de segurança pública e ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do disposto no art. 28 do Anexo a este Decreto , até 1º de outubro de 2023.
- Decreto2.210 de 22/04/1997
Art. 12, I - planejar, coordenar e controlar as informações, assim como as providências necessárias à manutenção do sigilo das comunicações de segurança; e...
- Decreto10.245 de 18/02/2020
Art. 2º, XI - aprovar, de acordo com as características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País e submeter ao Presidente da República as medidas específicas para esse fim; e...
- Decreto93.214 de 03/09/1986
Art. 8º - Terão acesso, aos dados e informações constantes do sistema e do cadastro mencionados no artigo anterior, o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
- Decreto50.646 de 24/05/1961
Art. 6º - O Ministério da Agricultura baixará, oportunamente, um Regimento para o Parque Nacional de Caparaó, dispondo sôbre a sua organização e funcionamento e disciplinado, a entrada e permanência de turistas e excursionistas, mediante taxas módicas de acesso e permanência.
- Decreto10.221 de 05/02/2020
Art. 3º - O Programa Mais Luz para a Amazônia vigerá até 31 de dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação até a conclusão da universalização do acesso à energia elétrica nas regiões remotas dos Estados da Amazônia Legal.