“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto98.212 de 29/09/1989
Art. 1º - O parágrafo único do art. 8º do Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais, aprovado pelo Decreto nº 97.532, de 17 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) Parágrafo único. Os postos revendedores de combustíveis, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a rede arrecadadora de receitas federais, bem assim outros pontos, que por sua natureza possam facilitar o acesso dos usuários, poderão, a critério da Secretaria da Receita Federal e indicação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, ser credenciados para a
- Decreto84.017 de 21/09/1979
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros que com este baixa.
- Decreto9.312 de 19/03/2018
Art. 9º - Fica previsto o acesso a recursos públicos, inclusive de fundos ambientais e de compensação ambiental, para apoiar as atividades de gestão, conservação, pesquisa, monitoramento e fiscalização nas unidades de conservação de que trata este Decreto.
- Decreto9.430 de 28/06/2018
Art. 4º, IV - não prejudicará a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluídas as atividades de implantação, operação e manutenção das instalações e a manutenção da faixa de servidão administrativa e respectivo acesso às torres.
- Decreto9.857 de 25/06/2019
Art. 1º, §3º, III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais, de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das empresas estratégicas de defesa a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e...
- Decreto5.907 de 27/09/2006
Art. 1º - Fica reaberto o prazo de acesso à política de arrendamento, referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003 , por dois anos a partir da publicação deste Decreto.
- Decreto68.910 de 13/07/1971
Art. 3º - As atribuições e principais tarefas, bem como normas de acesso funcional, dos empregos constantes dos Anexos I, II, e III do Quadro de Pessoal do GEIPOT, serão objeto de resolução normativa da sua Comissão Diretora.
- Decreto6.300 de 12/12/2007
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - contribuir com a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, da conexão à rede mundial de computadores e de outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas;...