“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei16 de 25/11/1937
Art. 2º - A despesa correrá por conta do crédito extraordinário ora aberto para A 3ª região militar.
Decreto97.532 de 17/02/1989
Art. 2º - Este Decreto com o Regulamento que o acompanha entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 1989.
Decreto-Lei9.311 de 31/05/1946
Art. 1º - Fica transferida da 1ª zona para a 7ª, da discriminação constante do art. 232 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945 , a Freguezia do Espírito Santo.
Decreto-Lei181 de 17/02/1967
Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca" a atual Escola Técnica Federal da Guanabara, integrante da rêde de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-Lei400 de 30/12/1968
Art. 7º - O impôsto incidente sôbre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização, será calculado sôbre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.
Decreto-Lei9.684 de 30/08/1946
Art. 3º - A Divisão de Orçamento compreenderá uma Chefia e duas Seções, A cargo de oficiais intendentes de aeronáutica.
Decreto-Lei2.076 de 08/03/1940
Art. 1º - A alínea g, do art. 4º, do Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938 , passa A ter A seguinte redação: "g) se A criação do curso representar, para o meio uma real necessidade."...
Decreto-Lei234 de 28/02/1967
Art. 21 - A alínea A do artigo 150 do Decreto-lei número 32, passa A ter A seguinte redação: "A) da data em que se verificou o dano, nas ações de responsabilidade decorrentes dos artigos 97, 98, 101, 104, 110 e 129".