“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei554 de 25/04/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antonio Delfim Netto Mário David Andreazza lzo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Márcio de Souza e Mello Leonel Miranda Edmundo de Macedo Soares Antonio Dias Leite Junior Hélio Beltrão José Costa Cavalcanti Carlos F. de Simas...
Decreto-Lei651 de 25/06/1969
Art. 1º - É aprovado o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Suíça, firmado em Berna a 16 de maio de 1968.
Decreto-Lei271 de 21/11/1966
Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
Art. 8º - É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sôbre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical, nos têrmos e para os fins do artigo anterior e na forma que fôr regulamentada.
- urbanização responsável
- direitos aéreos
- responsabilidades loteadores
Decreto-Lei1.876 de 15/07/1981
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) (Regulamento)...
Decreto-Lei1.472 de 30/06/1976
Art. 2º - A alteração constante deste Decreto-lei vigora A partir de 1 de março de 1976.
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 2º - A fundação que se institui, nos têrmos do artigo 1º, incorporará o acervo da associação civil denominada Legião Brasileira de Assistência, de que trata o Decreto-lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942 , e legislação subseqüente, e terá A mesma denominação e sigla (LBA) daquela associação, passando A ser sua sucessora para todos os fins de direito.
Decreto-Lei983 de 20/10/1969
Art. 3º - O Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF - fica autorizado a aceitar a doação.
Decreto-Lei6.637 de 28/06/1944
Art. 1º - O item 13, do art. 12, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938 , passa a ter a seguinte redação: " às sementes para agricultura ou horticultura, risomas, tubérculos e estacas importados para agricultores, associações ou sindicatos agrícolas, excetuadas as destinadas a jardins, mediante requisição do Ministério da Agricultura ou dos Governos Estaduais."...