“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 23, Parágrafo Único - O Regulamento disporá, sôbre a aplicação das multas, fixando-lhes os valôres conforme a gravidade da infração.
Decreto-Lei865 de 12/09/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - O Prefeito do Município de que trata êste artigo sòmente será nomeado depois de cessada a intervenção federal a que se acha êle submetido.
Decreto-Lei6.555 de 31/05/1944
Art. 5º, Parágrafo Único - As carreiras corresponderão a atividade suficientemente diferenciadas, sendo cada uma definida pelo agrupamento de atividades afins, comportamento diferentes graus de acesso.
Decreto-Lei107 de 16/01/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, de âmbito nacional, que se determinará Telecomunicações Aeronáuticas S.a. e usará a abreviatura T.a.S.a., para a sua razão social, com a finalidade de:...
Decreto80.179 de 17/08/1977
Art. 1º - A alínea "f" do artigo 180 e o artigo 193 do Regulamento para o Tráfego Marítimo passam A vigorar com A seguinte redação: "Art. 180 - (...) f) Costeira: A realizada ao largo do litoral brasileiro dentro dos limites de visibilidade da costa." "Art. 193 - As embarcações de pesca serão classificadas nas letras D , E , G e H do artigo 190, conforme o local em que se propuserem operar."...
Decreto-Lei1.871 de 08/05/1981
Art. 1º - A PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS gozará de isenção de todos os impostos e taxas que incidem ou venham A incidir sobre A importação de matérias-primas, peças complementares, componentes e equipamentos, máquinas e dispositivos, sem similar nacional, destinados à sua produção e serviços.
Decreto-Lei5.223 de 25/01/1943
GETÚLIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 28, Parágrafo Único - a critério da Comissão de Cartografia, as entidades que deixarem de cumprir o prescrito neste artigo estão sujeitas a restrições no acesso, direto ou indireto, aos recursos da dotação especial a que se refere o artigo 32.