“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no § 1º do art. 62 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea ''a'', IV, alínea ''b'' e VII, alínea ''c'', da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e no art. 29 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "b", III, alínea "b", e VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA :...
Decreto-Lei308 de 28/02/1967
Art. 22 - Visando assegurar condições efetivas a rentabilidade econômica das usinas, o I.A.A. por ocasião de aumento de cota de produção destinará o contingente necessário a elevar a 200.000 (duzentas mil) sacas as cotas das usinas com limites inferiores a êsse nível. (Regulamento)...
Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 4º - As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. ( Regulamento )...
Decreto66.139 de 29/01/1970
Art. 1º - Fica revogada a letra "g" do artigo 22 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.