“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.286 de 21/09/1973
Art. 1º - a partir do exercício de 1974, o imposto de renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: CLASSES DE RENDA LÍQUIDA (Cr$) Alíquotas (%) Até 10.700 Isento De 10.701 a 11.550 3 De 11.551 a 15.300 5 De 15.301 a 21.250 8 De 21.251 a 30.050 12 De 30.051 a 40.750 16 De 40.751 a 54.600 20 De 54.601 a 71.250 25 De 71.251 a 103.000 30 De 103.001 a 130.750 35 De 130.751 a 180.750 40 De 180.751 a 222.550 45 Acima d...
- Decreto-Lei1.705 de 23/10/1979
Art. 1º, §3º - O Ministro da Fazenda poderá fixar um limite de rendimentos brutos abaixo do qual a pessoa física ficará dispensada de efetuar a antecipação de imposto.
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Art. 2º - A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) fica autorizada A promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, A desapropriação de que trata o art. 1º deste decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
- Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 8 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", com área ...
- Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 4º, §2º - O Poder Executivo disporá em regulamento o que se considera investimentos e definirá os coeficientes que, a êles aplicados determinarão o montante da redução referida neste artigo.
- Decreto-Lei9.786 de 06/09/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - A seriação das disciplinas e o número de cadeiras poderão variar de acôrdo com o regulamento adotado pelo curso, mediante aprovação do Conselho Nacional de Educação.