“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.095 de 13/12/1943
GETÚLIO VARGAS. Henrique A. Guilhem.
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA :...
- Decreto-Lei1.246 de 14/11/1972
Art. 1º - a partir do exercício de 1973, o imposto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: Classes de Renda Líquida (Cr$) Alíquotas (%) Até 7.600,00 Isento 7.601,00 a 8.200,00 3 8.201,00 a 10.200,00 5 10.901,00 a 15.200,00 8 15.201,00 a 21.700,00 12 21.701,00 a 29.700,00 16 29.701,00 a 40.300,00 20 40.301,00 a 53.400,00 25 53.401,00 a 79.700,00 30 79.701,00 a 104.200,00 35 104.201,00 a 152.700,00 40 152...
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 2º, I - Área I: inicia-se a descrição do memorial a partir do ponto 0, de C.P.a. 492261 E e 8331058 N, e segue em linha reta numa distância de 461 metros até o ponto 1; do ponto 1, de C.P.a. 492699 E e 8331258 N, segue em linha reta numa distância de 538 metros até o ponto 2; do ponto 2, de C.P.a. 493006 E e 8331700 N, segue em linha reta numa distância de 204 metros até o ponto 3, localizado na nascente de tributário sem denominação do Rio do Mamão; do ponto 3, de C.P.a. 493097 E e 8331883 N, segue em linha reta numa distância de 456 metros até o ponto 4; do ponto 4, de C.P.a. 493537 E e...
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1998
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
- Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica autorizado requerer-se o registro, em nome da União, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio ou posse, situado em zona urbana do Município de Camocim, CE, onde se encontra instalado o Aeródromo de Camocim, com área de 616.946,3391m² o qual assim se descreve e caracteriza: do vértice 1, situado no prolongamento do eixo da pista 6/24 do Aeródromo de Camocim e a aproximadamente 297m da cabeceira 6 do mesmo Aeródromo, sob o azimute magnético de 100º28'03", medem-se 792,28m até o vérti...
- Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2009
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.630 de 22/08/1946
Art. 1º - Fica a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro autorizada a Suprimir, a seu critério, na respectiva Tabela Numérica de Mensalistas, duas funções de engenheiro e uma de desenhista e a dispensar os respectivos ocupantes, pagando-lhes a indenização a que se refere o art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.