“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA :...
Decreto-Lei1.631 de 27/09/1939
Art. 5º - A Divisão de Caça e Pesca não dará, parecer, para os fins do art.6º,parágrafo único, do regulamento aprovado pelo Decreto-lei n. 1.159, de 15 de março de 1939, sem audiência do Conselho Nacional de Pesca.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 33, §1º - a extinção a que se refere êste artigo deverá efetivar-se gradativamente, mediante supressão dos cargos que vagarem, resguardadas as oportunidades de promoção e acesso, mediante a observância das seguintes regras:...
Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2016
Art. 1º, §2º - A base cartográfica utilizada na elaboração do memorial descritivo constante do § 1º é: SA.21-Z-D-V e VI, SA.22-Y-C-IV e V, SB.22-V-A-I, II, IV e V - Esc. 1:100.000 - DSG - 1983 e SB.21-X-B - Escala 1:250.000 - IBGE - 1980.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, combinada com o disposto no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00 (um bilhão, duzentos e três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Decreto50.862 de 27/06/1961
Art. 1º - Os incisos I e II do artigo 6º do Regulamento para a Inspetoria-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 49.872, de 11 de janeiro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:...