“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6o, incisos I, alíneas "a" e "c" e III, alíneas "a" e "d" da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alínea "c", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Tecnologia em Administração Rural de Alta Floresta, mantida pela União das Faculdades de Alta Floresta, com sede na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2004
Art. unico - É declarado luto oficial em todo País, por três dias, a partir de 22 de junho de 2004, em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor LEONEL DE MOURA BRIZOLA, ex-Governador dos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.