Decreto de 10 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I

R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

II

R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 17.561.500 ATIVIDADES 22 665 0390 2023 AVALIACAO DA CONFORMIDADE 1.220.000 22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL 1.220.000 F 3 2 90 0 100 985.000 F 3 2 90 0 281 235.000 22 665 0390 2033 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA 80.000 22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL 80.000 F 3 2 90 0 100 80.000 22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO 13.190.000 22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL 13.190.000 F 4 2 90 0 100 13.190.000 22 122 0390 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 2.800.000 22 122 0390 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 2.800.000 F 3 2 90 0 100 2.800.000 22 573 0390 6479 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE 271.500 22 573 0390 6479 0001 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL 271.500 F 3 2 90 0 100 91.500 F 3 2 90 0 281 180.000 TOTAL - FISCAL 17.561.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.561.500