Decreto de 10 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I

R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

II

R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL													17.561.500


		ATIVIDADES


22 665	0390 2023	AVALIACAO DA CONFORMIDADE											1.220.000
22 665	0390 2023 0001			AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL									1.220.000
							F	3	2	90	0	100	985.000
							F	3	2	90	0	281	235.000

22 665	0390 2033	PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA											80.000
22 665	0390 2033 0001			PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL									80.000
							F	3	2	90	0	100	80.000

22 665	0390 2034	CONTROLE METROLOGICO											13.190.000
22 665	0390 2034 0001			CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL									13.190.000
							F	4	2	90	0	100	13.190.000

22 122	0390 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											2.800.000
22 122	0390 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									2.800.000
							F	3	2	90	0	100	2.800.000

22 573	0390 6479	DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE											271.500
22 573	0390 6479 0001			DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL									271.500
							F	3	2	90	0	100	91.500
							F	3	2	90	0	281	180.000

			TOTAL - FISCAL		17.561.500


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		17.561.500