“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.306, de 16 de maio 2006, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, mantida pela Sociedade Civil de Ensino Superior de São Roque, com sede na Cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea "e", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "a", e inciso V, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:...