Decreto de 30 de Outubro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 10.954.536,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017

Anexo

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil							2.019.536
		Atividades
23 691	2047 2031	Serviços de Registro e Legalização de Empresas							200.000
23 691	2047 2031 0001	Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional							200.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							1.819.536
23 691	2047 210C 0012	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre							150.000
			F	4	6	30	0	188	150.000
23 691	2047 210C 0032	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo							750.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
			F	3	6	40	0	188	150.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
23 691	2047 210C 0033	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro							319.536
			F	3	6	30	0	188	119.536
			F	3	6	99	0	188	200.000
23 691	2047 210C 0043	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul							600.000
			F	4	6	50	0	188	600.000
2052		Pesca e Aquicultura							8.935.000
		Atividades
22 608	2052 20Y0	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola							4.000.000
22 608	2052 20Y0 0016	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá							3.300.000
			F	3	6	30	0	188	1.000.000
			F	3	6	50	0	188	2.300.000
22 608	2052 20Y0 0960	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI							100.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
22 608	2052 20Y0 7030	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte							600.000
			F	3	6	50	0	188	600.000
22 608	2052 20Y1	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola							4.435.000
22 608	2052 20Y1 0027	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas							1.300.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
			F	3	6	40	0	188	300.000
			F	3	6	99	0	188	100.000
			F	4	6	30	0	188	500.000
			F	4	6	99	0	188	300.000
22 608	2052 20Y1 0032	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo							1.040.000
			F	4	6	40	0	188	1.040.000
22 608	2052 20Y1 0033	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro							1.485.000
			F	4	6	40	0	188	1.485.000
22 608	2052 20Y1 0035	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo							130.000
			F	4	6	40	0	188	130.000
22 608	2052 20Y1 0316	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA							480.000
			F	4	6	40	0	188	480.000
22 125	2052 20Y2	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira							500.000
22 125	2052 20Y2 0013	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas							500.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									10.954.536
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.954.536


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil							2.019.536
		Atividades
23 691	2047 2031	Serviços de Registro e Legalização de Empresas							200.000
23 691	2047 2031 0001	Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional							200.000
			F	4	6	30	0	188	200.000
23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							1.819.536
23 691	2047 210C 0012	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre							150.000
			F	4	6	30	0	188	150.000
23 691	2047 210C 0032	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo							750.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
			F	3	6	40	0	188	150.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
23 691	2047 210C 0033	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro							319.536
			F	3	6	30	0	188	119.536
			F	3	6	99	0	188	200.000
23 691	2047 210C 0043	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul							600.000
			F	4	6	50	0	188	600.000
TOTAL – FISCAL									2.019.536
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.019.536


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2052		Pesca e Aquicultura							8.935.000
		Atividades
20 608	2052 20Y0	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola							4.000.000
20 608	2052 20Y0 0016	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá							3.300.000
			F	3	6	30	0	188	1.000.000
			F	3	6	50	0	188	2.300.000
20 608	2052 20Y0 0960	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI							100.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
20 608	2052 20Y0 7030	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte							600.000
			F	3	6	50	0	188	600.000
20 608	2052 20Y1	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola							4.435.000
20 608	2052 20Y1 0027	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas							1.300.000
			F	3	6	30	0	188	100.000
			F	3	6	40	0	188	300.000
			F	3	6	99	0	188	100.000
			F	4	6	30	0	188	500.000
			F	4	6	99	0	188	300.000
20 608	2052 20Y1 0032	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo							1.040.000
			F	4	6	40	0	188	1.040.000
20 608	2052 20Y1 0033	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro							1.485.000
			F	4	6	40	0	188	1.485.000
20 608	2052 20Y1 0035	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo							130.000
			F	4	6	40	0	188	130.000
20 608	2052 20Y1 0316	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA							480.000
			F	4	6	40	0	188	480.000
20 125	2052 20Y2	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira							500.000
20 125	2052 20Y2 0013	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas							500.000
			F	4	6	40	0	188	500.000
TOTAL – FISCAL									8.935.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.935.000