“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Medida Provisória197 de 24/07/1990
Art. 1º - Pelo prazo de trinta meses, a contar de 15 de março de 1990, nos feitos judiciais que versem matéria contida nas Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.035, de 27 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa a concessão de liminares em mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 142 - Poderão ser reengajadas, no limite das percentagens fixadas anual ou periòdicamente pelo Ministro da Guerra, as praças do Exército que solicitarem essa concessão ao terminarem o prazo do seu engajamento e que satisfizerem não sòmente aos requisitos constantes das alíneas a, b e c do artigo anterior, mas também aos de terem menos de 30 anos de idade e de estarem aptas ao acesso à graduação superior desde que a função ou especialidade admita êsse acesso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.658, de 1945).
Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1995
Art. 2º - O imóvel a ser doado destina-se à implantação e regularização do perímetro urbano daquela municipalidade.
Medida Provisória395 de 27/09/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei15.174 de 22/07/2025
Art. 3º, III - realização de ações intersetoriais para ampliar o acesso à informação sobre a infecção por HPV;...
Lei Complementar78 de 30/12/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:...
Decreto-Lei8.023 de 01/10/1945
Getulio Vargas Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa...