“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.004364/2011-15, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1994
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - A redução da área de Reserva Legal de que trata o caput tem por finalidade exclusiva A regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação, devendo ser excluídas da redução as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2005
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento do capital de que trata este artigo dar-se-á por meio de deliberação do Conselho de Administração, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Comando do Exército, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:...
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 2º, §1º, a - indicação de localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais;...
Lei Complementar153 de 09/12/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei Complementar:...
Medida Provisória194 de 28/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...