“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constituição, e considerando a valiosa contribuição e dedicação devotada à Aeronáutica Brasileira, ao compor o "Hino dos Aviadores", DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1991
Art. 1º - Fica o BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.a., instituição financeira múltipla nacional com controle estrangeiro, sediada na cidade de São Paulo (SP), autorizado a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital, dos atuais níveis de 84,33% para 99%.
Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas a grupos de despesa, no âmbito das mesmas subatividades, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.653, de 27 de maio de 1998, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.418, de 24 dezembro de 1996, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 08 de Maio de 2001
Art. 1º - O prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000 , que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema, fica prorrogado até 30 de junho de 2001.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nouso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória156 de 23/12/2003
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003 e 2004 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área e Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências." (NR)...