“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Outubro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, DECRETA:...
Medida Provisória30 de 15/01/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória51 de 27/04/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Lei Complementar17 de 12/12/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 2º, §1º, I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e...
Medida Provisória868 de 27/01/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S. C. Ltda., conformeste Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981 , denominação social atual TVSBT - Canal 5 de Belém S.a., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 402, de 12 de dezembro de 2002, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
Decreto-Lei2.166 de 16/10/1984
Art. 1º, §1º - A Gratificação será concedida mediante designação individual para A Junta Consultiva e Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra.