 O Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a ser o constante desta medida provisória para efeito de enquadramento dos servidores e correlação dos padrões de vencimento.

 O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino, desde que faça opção nos termos do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 805, de 30 de dezembro de 1994.

 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Medida Provisória 868 de 27 de Janeiro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º