“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto59.207 de 13/09/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Clube de Saúde Dr. Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto1.749 de 19/12/1995
Art. 1º - O art. 14 do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14(...) b) obter, em pelo menos cinqüenta por cento (50%) das avaliações relativas a "Conceito Moral", "Conceito Profissional" e "Avaliação do Desempenho na Função Atual", grau igual ou superior a cinco. (...)"...
- Decreto89.408 de 29/02/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com a artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 80.815/83, decreta:...
- Decreto71.183 de 03/10/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, in fine da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, in fine, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto71.185 de 03/10/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, in fine, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 combinado com o artigo 1º, in fine, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (ISAEC), com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto62.507 de 08/04/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
- Decreto64.893 de 25/07/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
- Decreto63.199 de 30/08/1968
Art. 1º - Fica concedida, nos têrmos do art. 106, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., permissionária dos serviços de radiodifusão, em onda média, na freqüência de 970 kHz, na cidade de Feira de Santana, Estado de Bahia, autorização para aumentar a potência de seus transmissores de 250 watts para 10 kw de dia e 5 kw à noite.