Decreto 59.207 de 13 de Setembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M. J. N. I. - 61.905, de 1964, DECRETA:

Brasília, 13 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.