“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto98.313 de 19/10/1989
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 13, 17 e 36 do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 96.600, de 29 de agosto de 1988, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. -13(...) I - Grã-Cruz (...)10 10 II - Grande-Oficial (...)70 70 III - Comendador(...) 1 50 IV - Oficial(...) 170 V - Cavaleiro(...) 250" "Art. 17(...)...
- Decreto51.322 de 02/09/1961
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 do Regulamento, para o Corpo de Fuzileiros Navais, aprovado pelo Decreto nº 27.956, de 4 de abril de 1950, DECRETA:...
- Decreto9.645 de 27/12/2018
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 1º , § 2º e § 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA :...
- Decreto1.603 de 24/08/1995
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obedecidas as disposições legais e regulamentares, para expedir atos de aprovação dos candidatos selecionados para a matrícula nos cursos da Escola Superior de Guerra - ESG, de que trata o art. 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.327, de 5 de dezembro de 1994.
- Decreto69.845 de 27/12/1971
Art. 23 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, no prazo de sessenta dias contados da publicação dêste Decreto, efetuará a revisão, atualização e consolidação de tôdas as resoluções por êle baixadas, a fim de ajustá-las ao disposto na Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, neste regulamento e nos demais diplomas pertinentes.
- Decreto78.186 de 03/08/1976
Art. 1º - Fica outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795 de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Santarém, Estado do Pará, utilizando o canal 4 (quatro).
- Decreto65.359 de 13/10/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto8.123 de 16/10/2013
Art. 1º, §10 - O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.