“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais54 de 29/01/2003
Art. 2º, VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de ciência e tecnologia;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais166 de 25/01/2007
Art. 3º, I, d - instrumentos de ação para mobilização, por empresas privadas e instituições de pesquisa localizadas no Estado, dos recursos necessários à sua capacitação científica e tecnológica e à sua inovação;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 45, V - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais107 de 12/01/2009
Art. 7º, §3º - A multa simples será aplicada à pessoa física ou jurídica de direito privado que obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais112 de 25/01/2007
Art. 27, I, e - Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais181 de 20/01/2011
Art. 2º, §4º - – O Escritório de Prioridades Estratégicas poderá firmar convênios, contratos ou instrumentos congêneres com entidades de natureza pública ou privada, nacionais ou internacionais, com vistas à realização conjunta ou à contratação de avaliações, serviços, análises ou pesquisas relevantes para o exercício de suas competências. (Vide art. 2º da Lei nº 20.704, de 03/6/2013.)...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais96 de 29/01/2003
Art. 2º, I - exercer a coordenação, a articulação e a integração de esforços visando a solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de atuação;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais12 de 28/08/1985
Art. 8º, III - entidades de ação setorial e regional:...