“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais20.782 de 19/07/2013
Art. 11, III - ser condenado à pena privativa de liberdade;...
Lei Estadual de Minas Gerais4.954 de 25/09/1968
Art. 12 - A Universidade de Patrocínio empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País e, especialmente, da região em que se localiza, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas que o solicitarem.
Decreto Estadual de São Paulo55.947 de 24/06/2010
Art. 12, I, n - (*) Revogado pelo Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021 CAPÍTULO III Da Avaliação da Política Estadual de Mudanças Climáticas e do Registro Público de Emissões Artigo 28 - Deverão ser apresentados pela Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste decreto, os critérios que definem os indicadores de avaliação dos efeitos da aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas. Parágrafo único - Os indicadores a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser divulgados no Relatório Anual da Qualidade Ambiental definido pela Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, a partir de 20...
Decreto Estadual de São Paulo55.913 de 14/06/2010
Art. 5º, V - ao Capítulo III, do Título IV, a Seção V-A, com os artigos 68-A, 68-B e 68-C:* Ver Decreto nº 61.832, de 11 de fevereiro de 2016 "Seção V-A Da Unidade de Bibliotecas e Leitura Artigo 68-A - A Unidade de Bibliotecas e Leitura tem as seguintes atribuições: I - formular, planejar, implementar e avaliar: a) a política cultural para as bibliotecas do Estado de São Paulo; b) as políticas de incentivo e promoção à leitura, em conformidade com a política cultural do Estado de São Paulo; II - coordenar, propor diretrizes e orientação normativa quanto à consecução dos objetivos do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo; III - apoiar e i...
Lei Estadual de Minas Gerais5.779 de 30/09/1971
Declara de utilidade pública a Caixa Escolar “Maria Salomé Pena”, do Grupo Escolar “Maria Salomé Pena”, de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais1.772 de 19/05/1958
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES Álvaro Marcílio Feliciano de Oliveira Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais5.301 de 16/10/1969
Art. 187, IV - cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial;...
Lei Estadual de Minas Gerais20.765 de 17/07/2013
Art. 6º - As atividades desenvolvidas pela Covemg serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para alcançar seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas.