“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais13.968 de 27/07/2001
Art. 4º, II - acesso prioritário para as unidades e os agentes públicos em efetiva ação operacional;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.782 de 06/04/1998
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidade de direito público ou privado visando à guarda de animal apreendido.
Lei Estadual de Minas Gerais13.214 de 13/05/1999
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais, órgão auxiliar do Poder Executivo na recepção, na tramitação e no encaminhamento das sugestões, denúncias e propostas relativas a questões ambientais.
Lei Estadual de Minas Gerais24.934 de 26/07/2024
Art. 3º, II - incentivar as instituições educacionais públicas e privadas a promover eventos e atividades de conscientização e orientação sobre a síndrome de Down;...
Lei Estadual de Minas Gerais4.760 de 13/05/1968
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Fundação Freitas Castro", pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Ponte Nova.
Lei Estadual de Minas Gerais4.076 de 11/01/1966
Art. 7º, III - as entidades públicas e as pessoas de direito privado que, a qualquer tempo, venham a fazer doações de monta à Fundação;...
Decreto Estadual de São Paulo50.977 de 20/07/2006
Art. 5º, II, g - o Protocolo ICMS-12/06 altera o Protocolo ICM-19/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, de modo a acrescentar alguns itens à relação de produtos sujeitos ao mencionado tratamento tributário. O artigo 3°, por sua vez, dispõe, conforme já comentado anteriormente, sobre a não aprovação por este Estado do Convênio ICMS-64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses ...
Lei Estadual de Minas Gerais23.196 de 26/12/2018
Art. 5º, XII - promoção, pelo poder público, de ações articuladas com a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo;...