“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo66.959 de 08/07/2022
Art. 1º - Fica instituída a Medalha Subtenente PM Magali Garcia, do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas que tenham contribuído para o maior brilho do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) ou, de algum modo, prestado relevantes serviços à cidade de São Paulo, ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo67.948 de 15/05/2023
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Trânsito" do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do CPTran ou, de algum modo, prestado relevantes serviços à cidade de São Paulo, ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo46.059 de 27/08/2001
Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Centenário do Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares e instituições públicas e privadas, por seus méritos pessoais, e que tenham contribuído para o maior brilho do 4º BPM/I ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo56.716 de 02/02/2011
Art. 1º - Fica instituída a medalha comemorativa do Cinquentenário do 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do 12º BPM/M ou, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo63.862 de 28/11/2018
Art. 1º - Fica instituída a Medalha "Capitão PM Alberto Mendes Júnior", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, ou instituições públicas e privadas que tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo, e à população paulista, à Polícia Militar do Estado de São Paulo ou seu Comando de Policiamento de Choque ou ainda, de algum modo, atuado direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo63.364 de 20/04/2018
Art. 1º - Fica instituída a Medalha "Coronel PM Antonio Moreira Soares de Azevedo", da Diretoria de Telemática da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DTel), com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares, ou instituições públicas e privadas, que tenham contribuído com a área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Militar e, de algum modo, prestado relevantes serviços ao Estado e à população paulista, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual de São Paulo51.762 de 18/04/2007
Art. 5º, I - definir o Regimento Estadual, contendo os critérios de participação na Conferência Estadual, de eleição de delegados e de realização das Conferências Municipais e Regionais, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento da 3ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa MC-4/06, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos;...
- Decreto Estadual de São Paulo54.703 de 21/08/2009
Art. 4º, I - definir o Regimento Estadual, contendo os critérios de participação na Conferência Estadual, de eleição de delegados e de realização das Conferências Municipais e Regionais, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa MC-10/09, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos;...