“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná13.457 de 14/01/2002
Art. 2º - O presente imóvel continuará sendo utilizado exclusivamente pela Apasfi, para funcionamento da escola, sob pena desta cessão tornar-se automaticamente sem efeito.
Lei Estadual do Paraná20.756 de 05/11/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual do Paraná20.726 de 30/09/2021
Art. 3º, I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio estadual;...
Lei Estadual de São Paulo11.594 de 08/12/2003
Art. 1º - Fica instituído o "Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão" - PPQG, no âmbito do Estado de São Paulo, em parceria com o Instituto Paulista de Excelência da Gestão - IPEG, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
Lei do Distrito Federal6.540 de 14/04/2020
Art. 2º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado do Distrito Federal obrigadas, por meio de ato regulatório, a colocar no interior dos veículos de transporte cartazes que incentivem a denúncia, bem como informar de maneira clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.
Lei Estadual de Minas Gerais13.959 de 26/07/2001
Art. 23, §1º, a - número e data do ajuizamento da ação originária;...
Lei do Distrito Federal2.996 de 03/07/2002
Art. 3º, §1º - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos públicos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de multa, e conforme a gravidade do ato, de interdição.
Decreto Estadual de Minas Gerais6.382 de 09/11/1961
Art. 1º, c - Ação em conjunto;...