“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal26.590 de 23/02/2006
Art. 68 - Sem prejuízo da ação penal cabível, a ligação clandestina do serviço de água e/ou esgotos sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista nas Tabelas III e IV, conforme o caso, além das despesas decorrentes da imediata remoção da irregularidade.
Decreto do Distrito Federal45.143 de 07/11/2023
Art. 6º - O policial é responsável pelo uso correto da Carteira de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.
Decreto Estadual de Minas Gerais12.397 de 19/01/1970
Art. 19, II - cumprindo sentença penal;...
Lei do Distrito Federal1.115 de 21/06/1996
Art. 2º - Os incentivos definidos nesta Lei podem ser concedidos pelo PRODESOC - DF a instituições devidamente inscritas, provisória ou definitivamente, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária para a implantação e ampliação de projetos de assistência social.
Decreto do Distrito Federal2.606 de 14/03/1974
Art. 1º - Fica aprovada a Planta SIA - PR-16 1,que modifica a PR-12, do Setor de Indústria e Abastecimento.
Decreto do Distrito Federal2.612 de 24/04/1974
Art. 1º - Fica aprovada a planta SQS-PR-410/1, que modifica a PR-189/3, da Super Quadra Sul 315.
Decreto do Distrito Federal2.631 de 24/05/1974
Art. 1º - Fica aprovada a planta AU-S PR-16/1, 17/1 e 18/01, do Setor de Autarquias Sul.
Decreto do Distrito Federal4.520 de 28/12/1978
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.