“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais45.681 de 09/08/2011
Art. 11, VIII - defender, na forma da lei e mediante autorização da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do IDENE quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da lei;...
Lei Estadual de Minas Gerais17.647 de 14/07/2008
Declara de utilidade pública a entidade Ação Social Nossa Senhora Aparecida do Mantiqueira - Creche Benedita Hilídia da Silva Rezende, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.930 de 29/04/2020
Art. 24 - – A Gerência de Articulação e Planejamento Metropolitano tem como competência a execução das atividades de planejamento integrado da Agência RMBH e o apoio à articulação e às relações institucionais do Estado, em especial dos órgãos de gestão metropolitana, com a sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias ao arranjo metropolitano, com atribuições de:...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.942 de 11/11/2008
Art. 2º, §3º, III - à renúncia do direito sob o qual se funda a ação a ser manifestada nos autos judiciais respectivos; e...
Decreto Estadual do Paraná12.172 de 17/09/2014
Exonerar EDSON PEREIRA DE SOUZA, RG nº 4.488.564-6, do cargo, em comissão, de Diretor de Estabelecimento Penal – Símbolo DAS-3, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a partir de 1º de setembro de 2014; e...
Lei do Distrito Federal5.936 de 28/07/2017
Art. 4º, XVI, c - utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como folders, cartilhas educativas, mídia digital e eletrônica, rádio, televisão e outras mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a matéria;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.130 de 19/07/2004
Art. 1º, §2º - No prazo referido no "caput" deste artigo, será realizado concurso público de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria.
Lei do Distrito Federal2.175 de 29/12/1998
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 1999, na forma do Anexo I desta Lei.