“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.069 de 25/10/2016
Art. 13, VII - defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do DEER-MG, quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;...
- Lei Estadual do Paraná19.808 de 21/12/2018
Art. 1º - Proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado do Paraná.
- Decreto Estadual do Paraná2.263 de 31/07/2019
Art. 1º - Ficam designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública: MAURICIO FERRACINI DOS SANTOS, RG nº 10.351.432-0, Diretor de de Estabelecimento Penal – Símbolo FG-5, ficando exonerado SEBASTIÃO CESAR DE ARAUJO, RG nº 3.599.593-5; WILLIAM DANIEL DE LIMA RIBAS, RG nº 7.372.519-4, Vice-Diretor de Estabelecimento Penal – Símbolo FG-10, ficando exonerado MAURICIO FERRACINI DOS SANTOS, RG nº 10.351.432-0; ACIR PORTELA DE ALMEIDA JUNIOR, RG nº 7.530.437-4, Chefe de Segurança de Estabelecimento Penal – Símbolo F...
- Decreto Estadual do Paraná7.071 de 14/08/2024
Art. 1º - Retifica o art. 3º do Decreto nº 4.334, de 7 de dezembro de 2023, nos seguintes termos: I - onde se lê: "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.471, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Regulamenta a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, prevista no inciso VI do art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, concedida para os outros cargos e funções nas unidades penais do Departamento de Polícia Penal do Estado – DEPPEN."; II - leia-se: "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.471, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Regulamenta a Gratificação de Atividade em ...
- Decreto Estadual do Paraná7.187 de 25/03/2021
Art. 1º - Ficam designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a partir de 03 de fevereiro de 2021: WENDEL PETERSON ANDRADE STUT, RG nº 6.658.926-9, Chefe de Cadeia Pública – Símbolo FG-10, ficando exonerado LINCOLN LUCIANO DA COSTA, RG nº 6.084.079-2; MICHEL HILDEBRAND, RG nº 8.323.666-3,Diretor de Estabelecimento Penal – Símbolo FG-5, ficando exonerado WENDEL PETERSON ANDRADE STUT, RG nº 6.658.926-9; LINIMAR AGUIAR FERNANDES, RG nº 12.434.755-6, Vice Diretor de Estabelecimento Penal – Símbolo FG-10, ficando exoner...
- Decreto do Distrito Federal29.870 de 18/12/2008
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, serão atribuições privativas do Conselho de Administração da entidade privada, entre outras:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.525 de 21/05/2007
Art. 6º, Parágrafo Único - – Os planos de ação contemplarão as competências do CIRA e os objetivos dos grupos operacionais.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.405 de 13/12/2018
Art. 5º, §2º, VI - latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal);...