“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais47.069 de 25/10/2016
Art. 13, VII - defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do DEER-MG, quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.525 de 21/05/2007
Art. 6º, Parágrafo Único - – Os planos de ação contemplarão as competências do CIRA e os objetivos dos grupos operacionais.
Decreto do Distrito Federal29.870 de 18/12/2008
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, serão atribuições privativas do Conselho de Administração da entidade privada, entre outras:...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.322 de 17/12/2021
Art. 8º, III - ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo do conselheiro, nos termos da legislação civil, penal, administrativa e eleitoral.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.182 de 15/05/2018
Art. 6º, §2º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive de natureza penal e tributária.
Decreto Estadual de São Paulo67.684 de 03/05/2023
Art. 4-a, II, e - cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;...
Decreto Estadual de Minas Gerais5.654 de 06/10/1959
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Ulisses Marcondes Escobar...
Decreto Estadual de Minas Gerais5.091 de 17/09/1956
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Paulo Pinheiro Chagas...