“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro5.147 de 07/12/2007
Art. 12-b, I - caso a irregularidade seja constatada em operações em que se impõe o imediatismo da ação fiscalizadora, como a fiscalização no trânsito de mercadorias, em barreiras fiscais, blitz e similares;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.137 de 09/07/1993
Declara de utilidade pública a entidade Ação Social de Santo Antônio de Vargem Alegre – ASSAVA -, com sede no Distrito de Santo Antônio da Vargem Alegre, no Município de Bonfim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.733 de 30/12/1997
Art. 11, Parágrafo Único, II - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos criada com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao poder público.
Decreto do Distrito Federal35.601 de 03/07/2014
Art. 5º, c - um representante da rede privada de ensino superior ligado à promoção do desenvolvimento da economia popular solidária; (Alínea acrescido pelo(a) Decreto 38462 de 31/08/2017)...
Decreto Estadual de São Paulo68.371 de 08/03/2024
Art. 13 - A cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência, bem como o retorno da mulher ao convívio junto ao agressor deverão ser imediatamente comunicados pela beneficiária ao serviço de assistência social municipal para suspensão do benefício, sob pena de responsabilização penal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023 .
Decreto Estadual do Paraná10.712 de 09/04/2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o contido no protocolado sob nº 12.180.127-2, e ainda, considerando que o voluntariado provém da participação espontânea, nascida da responsabilidade social, e a necessidade de regular o recrutamento e a atuação de pessoas interessadas em prestar serviços no âmbito do Departamento de Execução Penal – DEPEN; considerando que a implantação do voluntariado poderá auxiliar na implementação do Capítulo II, Das Assistências, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e nos serviços administrativos, co...
Decreto Estadual do Paraná4.447 de 13/07/2001
Art. 2º, III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;...
Lei Estadual do Paraná20.624 de 25/06/2021
Art. 1º - A ementa da Lei nº 19.469, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Beija-Flor de Ação Social, com sede no Município de Colombo.