“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.484 de 10/01/2013
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em pena de multa de 300 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul21.874 de 20/07/1972
Art. 5º, III - as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Decreto Estadual de São Paulo53.712 de 21/11/2008
Art. 14, XI - propor, com vista ao cumprimento de suas atribuições, a celebração de convênios, contratos, cooperação técnica, parcerias e outros entendimentos com órgãos ou entidades da administração pública ou da iniciativa privada, observada a legislação pertinente;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul34.322 de 12/05/1992
Art. 16, a - Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social;...
Lei Estadual de Minas Gerais21.736 de 04/08/2015
Art. 15, §5º - O identificador de ação governamental será utilizado para a identificação dos tipos de ações. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.969, de 14/1/2016.)...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.060 de 31/12/2002
Art. 10 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução da despesa orçamentária de 2003, a qualquer tempo, contemplará:...
Lei Estadual do Paraná21.981 de 14/05/2024
Art. 7º - A parceria público-privada, por meio da participação de organizações da sociedade civil e empresas, deverá ser fomentada pela Rede Estadual de Ajuda Humanitária, que poderá se utilizar de mecanismos para facilitar a realização de doações e fomentar o desenvolvimento de projetos para situações de crise humanitária.
Lei Estadual de Minas Gerais14.160 de 04/01/2002
Art. 7º - Ao infrator desta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação civil e penal em vigor, aplicam-se as seguintes penalidades administrativas:...