“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.067 de 18/03/2025
Art. 10, §3º, I - a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, podendo ser exigida a respectiva comprovação em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;...
Decreto do Distrito Federal19.211 de 05/05/1998
Art. 1º, §1º, II - originados de ação fiscal, desde que constituídos até 30 de novembro de 1997;...
Decreto do Distrito Federal39.218 de 06/07/2018
Art. 5º, V - Participar das tratativas, deliberações e da execução de parcerias, termos de cooperação, convênios e outros ajustes, com instituições públicas e privadas, que se refiram ao ensino superior no âmbito da PCDF;...
Decreto do Distrito Federal2.157 de 26/12/1972
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Lei Estadual do Paraná20.326 de 21/09/2020
Art. 2º, IV - executar a política pública que visa coibir a violência contra a mulher, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, por meio da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais para o desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha de cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profissionalizantes.
Lei Estadual de Minas Gerais20.845 de 06/08/2013
Art. 50, III, b - valores investidos, com a identificação da ação, do item de despesa e do Município;...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.518 de 03/01/1968
Art. 6º, V - Expedir normas e instruções destinadas a estimular ou empreendimentos privados, inclusive manifestando-se sobre a concessão de incentivos fiscais;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.567 de 29/12/2020
Art. 1º, §1º - Entende-se por estabelecimentos privados os que prestem atividades comerciais ou de prestação de serviços, tais como:...