“ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul2.172 de 25/01/1916
Art. 2º - Fica extinta a banda de musica da Brigada...
Lei do Distrito Federal4.555 de 18/03/2011
Art. 4º, IV - velar pelo cumprimento da política de prevenção e combate aos delitos relacionados em todo o Distrito Federal, promovendo o equacionamento nos casos em que for possível e recomendável a troca de informações com o setor privado.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.629 de 04/04/2022
Art. 6º - Respeitada a autonomia constitucional da Defensoria Pública, a propositura de ação judicial em que figurem, concomitantemente, nos polos ativo e passivo, órgãos ou entidades que integrem a administração pública estadual, deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral do Estado.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.963 de 28/05/2020
Art. 1º, VIII - propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa, ou nelas intervir, representando o Estado, suas autarquias e fundações;...
Decreto Estadual de São Paulo50.857 de 06/06/2006
Art. 1º - O Programa de Ação Cultural - PAC reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 , bem como pelas normas deste decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais10.942 de 17/01/1968
Art. 75, §7º - Se comprovado o uso intencional e indevido dos bens e recursos da entidade estudantil, importará isso em responsabilidade civil, penal e disciplinar dos membros de sua diretoria.
Decreto Estadual de Minas Gerais11.548 de 26/12/1968
Art. 5º, §4º - – Se as mercadorias não forem encontradas em poder do depositário, o total do débito será lançado em dívida ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.665 de 15/01/2025
Art. 19 - A modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar Estadual, n° 219, de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.