“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto71.236 de 11/10/1972
Art. 6º, §2º - Se a lotação aprovada para a Categoria Funcional for superior ao número de funcionários habilitados no processo seletivo, será ela completada na forma estabelecida em instrução Normativa baixada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observando o disposto nos artigos 9º, § 3º, e 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972.
- Decreto71.900 de 14/03/1973
Art. 6º, §2º - Se a lotação aprovada para a Categoria Funcional for superior ao número de funcionários habilitados no processo seletivo, será ela completada na forma estabelecida em Instrução Normativa baixada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal observado o disposto nos artigos 9º, § 3º, e 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972.
- Decreto6.117 de 22/05/2007
Art. 1º - Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Decreto de 28 de maio de 2003 , que formulou propostas para a política do Governo Federal em relação à atenção a usuários de álcool, e das medidas aprovadas no âmbito do Conselho Nacional Antidrogas, na forma do Anexo I.
- Decreto45.421 de 12/02/1959
Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, que a êste acompanha ( Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942 , consolidado, com as alterações posteriores, pelo Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1963 , e novamente consolidado, com as disposições da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958 , e outras em vigor).
- Decreto5.713 de 02/03/2006
Art. 1º - No caso de venda ou de importação de bens novos, classificados nos códigos 84.71, 8473.30 e 85.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência:...
- Decreto3.187 de 30/09/1999
Art. 1º - Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela da Incidência do Imposto, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 : CÓDIGO ALÍQUOTA 5703.90.00 15 6813.10.10 15 6813.10.90 15 6813.90.10 15 8544.30.00 10 8544.51.00 10 9401.20.00 15...
- Decreto2.724 de 10/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Emenda ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites "Intelsat" Artigo XVII (f), emendado (f) Não obstante as disposições dos parágrafos (d) e (e) do presente Artigo, nenhuma emenda entrará em vigor antes de oito meses a partir da data em que tenha sido aprovada pela Assembléia das Partes.
- Decreto34.250 de 15/10/1953
Art. 1º - Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Estação Experimental de Botucatu, no Estado de São Paulo, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura.