“ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal
- Decreto93.129 de 19/08/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº 15.384, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000893/86-38, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto93.123 de 18/08/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº 15.461, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.920/81, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto15.000 de 09/03/1944
Art. 2º - Fica aprovada a lotação numérica das repartições atendidas pelo Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, na forma do quadro anexo a êste decreto, com 966 cargos, sendo 748 na lotação permanente e 218 na lotação suplementar, que tende a desaparecer à proporção que se derem os claros.
- Decreto6.455 de 12/05/2008
Art. 1º - Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
- Decreto92.550 de 15/04/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da Planta de Situação nº 15.267, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.003307/85-07, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto92.717 de 29/05/1986
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 15.405, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo nº 27100.003427/85-.51, e delimitada pelo perímetro assim descrito:...
- Decreto65.476 de 21/10/1969
Art. 7º - Fica extinta a Comissão Nacional de Assistência Técnica (CNAT), criada, no Ministério das Relações Exteriores, pelo Decreto nº 28.799, de 27 de outubro de 1950 , modificada pelos Decretos nºs 54.251 e 56.548 , respectivamente de 2 de setembro de 1964 a 8 de julho de 1965.
- Decreto54.018 de 14/07/1964
Art. 4º - Nenhum acôrdo salarial de caráter coletivo poderá ser firmado por emprêsas privados subvencionadas pela União ou concessionárias de serviços públicos federais sem prévia audiência do Conselho Nacional de Política Salarial, ficando condicionado a essa audiência a concessão de aumento da subvenção ou reajustamento de tarifas para atender a aumentos salariais.