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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioUsura pré-fixada

    de crédito, cujos valores são estabelecidos previamente e fixos, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...

    • DicionárioTeoria da acessoriedade

      No concurso de pessoas (direito penal), teoria que sustenta que a punibilidade do partícipe depende da prática de um fato...

      • DicionárioTipo anormal

        Tipo penal que, além dos elementos objetivos e do dolo ou culpa, exige um elemento subjetivo especial (intenção específica...

        • DicionárioDescriminante

          Causa que exclui a ilicitude (antijuridicidade) de um fato típico penal (ex: legítima defesa, estado de necessidade).

          • DicionárioEmbriaguez completa proveniente de caso fortuito

            Hipótese específica de embriaguez acidental que leva à exclusão da imputabilidade penal, pois o agente não teve como prever...

            • DicionárioFacção

              No direito penal refere-se frequentemente a facções criminosas organizações que atuam no tráfico de drogas em presídios ou...

              • DicionárioFlagrância real

                Situação de flagrante delito que ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que está cometendo a infração penal...

                • DicionárioDefesa prévia

                  Manifestação escrita apresentada pelo réu, através de seu advogado, no início do processo penal, na qual ele apresenta suas...